Informação ao consumidor


Preçário de acordo com o Aviso n. 8/2009 do Banco de Portugal

Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

Livro de Reclamações

  • Nos termos do DL 156/2005, a 321 Crédito possui livro de reclamações em todos os seus estabelecimentos, o qual pode ser utilizado por qualquer consumidor ou utente nas situações e nos termos previstos na Lei.

SEPA

Banco de Portugal

Prevenção e incumprimento de contratos de crédito

credit-info

As prestações do crédito constituem encargos regulares do orçamento familiar dos clientes bancários.
É essencial que o cliente bancário pondere previamente se tem capacidade financeira para assegurar o pagamento das prestações decorrentes dos empréstimos que pretende contratar.

Para mais informação sobre gestão do orçamento familiar consulte o portal “Todos Contam”, em www.todoscontam.pt.

O incumprimento das responsabilidades de crédito ocorre quando o cliente bancário não paga na data prevista uma prestação do contrato de crédito que celebrou.

Os clientes com créditos em situação de incumprimento ficam sujeitos a penalizações e os seus bens podem ser penhorados.

O cliente bancário deve ter uma atitude preventiva, antecipando uma eventual situação de incumprimento. Caso antecipe dificuldades no pagamento dos seus encargos, deve alertar prontamente a instituição de crédito.

Se o cliente bancário comunicar que tem dificuldades no pagamento dos seus encargos, a instituição de crédito está obrigada, por força do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, a avaliar o seu risco de incumprimento. A instituição de crédito deverá propor soluções para evitar o incumprimento do contrato de crédito, sempre que viável.

Para informar a 321Crédito – Instituição Financeira de Crédito, S.A. da existência de dificuldades no pagamento dos seus encargos, poderá entrar em contacto através do telefone 225 512 729 ou enviar e-mail para o endereço apoioclientes@321credito.pt.

O PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, visa promover a regularização de situações de incumprimento através de soluções negociadas entre o cliente bancário e a instituição de crédito.

As instituições de crédito estão obrigadas a integrar os créditos em incumprimento em PERSI entre o 31.° e o 60.° dia após a ocorrência do incumprimento. As instituições de crédito também estão obrigadas a iniciar o PERSI logo que se verifique o não pagamento de uma prestação, nos casos em que o cliente bancário tenha alertado para o risco de incumprimento.

O cliente bancário com crédito em incumprimento pode solicitar em qualquer momento a integração imediata desse crédito em PERSI.

Nos 5 dias seguintes ao início do PERSI, o cliente bancário será informado desse facto, bem como dos seus direitos e deveres no âmbito deste procedimento.

Os clientes bancários com créditos em risco de incumprimento ou em atraso no pagamento das suas prestações podem obter informação, aconselhamento e acompanhamento junto da rede extrajudicial de apoio ao cliente bancário, a título gratuito.

A rede de apoio ao cliente bancário é constituída por entidades habilitadas e reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor.
Para mais informações sobre a rede de apoio, consulte o “Portal do Consumidor”, em www.consumidor.pt ou através do portal do Cliente Bancário em clientebancario.bportugal.pt/.

Os clientes com crédito respeitante à habitação própria permanente que se encontrem em incumprimento e em situação particularmente vulnerável podem solicitar à instituição de crédito o acesso ao regime extraordinário, desde que preencham os requisitos legalmente previstos.

Este regime, destinado à proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, foi aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, e estará em vigor até 31 de dezembro de 2015, com possibilidade de prorrogação.

Ao abrigo deste regime, a instituição de crédito está obrigada a propor ao cliente bancário um plano de reestruturação da dívida, quando tal seja viável. Em situações excecionais, a instituição de crédito deve propor soluções que levem à extinção parcial ou total da dívida.

Outras informações
Para outras informações sobre os regimes relativos ao incumprimento de contratos de crédito consulte a 321 Crédito – Instituição Financeira de Crédito, S.A. através do telefone 225 512 739 ou e-mail recuperacao@321credito.pt, o portal do “Cliente Bancário”, em clientebancario.bportugal.pt, e o portal Todos Contam.

No seguimento do Aviso n.° 17/2012 do Banco de Portugal, disponibilizamos para consulta o documento formal com a respectiva informação sobre a prevenção e gestão do incumprimento, devendo para o efeito, selecionar a seguinte opção, aqui.

Para qualquer informação ou esclarecimento adicional, agradecemos contacto para:
Telefone 225 512 729
E-mail apoioclientes@321credito.pt